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Decreto da Assembleia da República 279/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica intema a Directiva n.° 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
Observações: CONDICOES DE TRABALHO / ORGANIZACAO DO TRABALHO / POLITICA DE SAUDE APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / DIREITO DERIVADO / SEGURANCA NO TRABALHO HIGIENE DO TRABALHO

Origem: Proposta de Lei 156/VII/3

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