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Proposta de Resolução 90/VII/3
Aprova, para ratificação, a convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a extradição entre os estados-membros da União Europeia.



Autoria
Autor: Governo
1995-05-12 |  Apreciação
1998-01-22 |  Entrada

1998-01-26 |  Admissão

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-03
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
     

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-07
Autores do Parecer
Reis Leite (PSD)
     

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1998-01-28 |  Anúncio

1998-01-29 |  Publicação
1998-05-22 |  Apreciação
1998-05-28 |  Votação global

Votação em 1998-05-28 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1998-07-28 |  Envio ao Presidente da República

1998-07-28 |  Envio INCM

1998-07-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia.
Obs: CE PAISES / UNIAO EUROPEIA ACORDO CE / RATIFICACAO DE ACORDO / TRATADO DA UNIAO EUROPEIA CONVENCAO CE / EXTRADICAO

1998-09-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia [DR I série A n.º 205/1998 1998.09.05]