VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
EXTRADICAO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 90
Reunião plenária de:
1998-05-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 90/VII/3
Aprova, para ratificação, a convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a extradição entre os estados-membros da União Europeia.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE AO DEPUTADO MANUEL DOS SANTOS (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento