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Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os riscos profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública

Álvaro Amaro (PSD) , Carlos Coelho (PSD) , Carlos Marta (PSD) , José Júlio Ribeiro (PSD) , Manuel Oliveira (PSD) , Fernanda Mota Pinto (PSD) , Pedro Pinto (PSD) , Fernando Pedro Moutinho (PSD) , José Gama (PSD) , Luís David Nobre (PSD) , Lucília Ferra (PSD) , João Carlos Barreiras Duarte (PSD) , José Cesário (PSD) , Maria Luisa Ferreira (PSD) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , António Gouveia (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , José Calçada (PCP) , Rui Namorado (PS) , Rui Namorado (PS) , José Calçada (PCP) , Carmen Francisco (PEV) , Francisco José Martins (PSD) , José Calçada (PCP) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Luísa Mesquita (PCP) , José Calçada (PCP) , Rui Namorado (PS) , Luísa Mesquita (PCP) , Martim Gracias (PS) , Francisco Valente (PS) , Francisco Fonenga (PS) , Jovita Ladeira (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Afonso Lobão (PS) , Moreira da Silva (PSD) , Lino de Carvalho (PCP)