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Decreto da Assembleia da República 246/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública
Observações: DIREITO DO TRABALHO / SEGURANCA SOCIAL ESTATUTO DO PESSOAL / EXTINCAO DE SERVICOS / PESSOAL / QUADRO DO FUNCAO PUBLICA

Origem: Projeto de Lei 450/VII/3

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