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Lei 40/1998
3ª Sessão Legislativa
Título: Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública
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Publicação:
[DR I série A n.º 178/1998 1998.08.04]

Origem: Projeto de Lei 450/VII/3

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