Título:
Terceira alteração ao decreto-lei nº 116/84, de 6 de Abril, alterado pela lei 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-lei nº 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais
Publicação:
[DR I série A n.º 165/1999 1999.07.17]
Origem:
Proposta de Lei 164/VII/3
Ver texto original desta iniciativa ...