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Lei 96/1999
3ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração ao decreto-lei nº 116/84, de 6 de Abril, alterado pela lei 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-lei nº 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais
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Publicação:
[DR I série A n.º 165/1999 1999.07.17]

Origem: Proposta de Lei 164/VII/3

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