Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 180/VII/3
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais.



Autoria
Autor: Governo
1998-05-27 |  Entrada

1998-05-29 |  Admissão

1998-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1998-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Artur Torres Pereira (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.08
     

1998-06-03 |  Anúncio

1998-06-04 |  Publicação
1998-06-08 |  Discussão generalidade

1998-06-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-06-08 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1998-06-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1998-06-09 |  Retificação da iniciativa
1998-06-30 |  Discussão especialidade
1998-06-30 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Artigo a artigo. Texto final Aprovado

1998-06-30 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
328/VII/2
Título
Lei das finanças locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
367/VII/2
Título
Finanças locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
369/VII/2
Título
Lei das finanças locais.

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, texto final Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1998-07-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

1998-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei das Finanças Locais
Obs: AUTONOMIA FINANCEIRA / COBRANCA DE IMPOSTOS / FINANCAS LOCAIS / ADMINISTRACAO LOCAL

1998-07-14 |  Envio para promulgação

1998-07-22 |  Promulgação

1998-07-27 |  Referenda

1998-07-31 |  Envio INCM

1998-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/1998 Título: Lei das Finanças Locais [DR I série A n.º 180 1998.08.06]