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Proposta de Lei 173/VII
Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a directiva 95/46/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.


Autoria
Autor: Governo
1998-04-27 |  Entrada

1998-04-29 |  Admissão

1998-04-29 |  Anúncio

1998-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Calvão da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1998.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.04
     

1998-04-30 |  Publicação
1998-06-04 |  Discussão generalidade
1998-06-09 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1998-06-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.06.09
     

1998-09-24 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1998-09-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1998-09-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1998-09-30 |  Envio para promulgação

1998-10-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa e Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados
Obs: APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CNPDPI / DIRECTIVA CE / PARLAMENTO BASE DE DADOS

1998-10-07 |  Promulgação

1998-10-14 |  Referenda

1998-10-19 |  Envio INCM

1998-10-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/1998 Título: Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) [DR I série A N.º247 1998.10.26]