Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa e Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados
Obs:
APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CNPDPI / DIRECTIVA CE / PARLAMENTO BASE DE DADOS