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Decreto da Assembleia da República 274/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa e Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados
Observações: APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CNPDPI / DIRECTIVA CE / PARLAMENTO BASE DE DADOS

Origem: Proposta de Lei 173/VII/3

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