Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prjudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
Obs:
CE PAISES / DIREITOS DO INDIVIDUO / INFORMATICA / REGULAMENTACAO LIVRE CIRCULACAO DE PESSOAS / RATIFICACAO DE ACORDO / SEGURANCA CONVENCAO CE / LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS BASE DE DADOS