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Resolução da Assembleia da República 32/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
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Publicação:
[DR I série A n.º 93/1999 1999.04.21]

Origem: Proposta de Resolução 114/VII/3

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