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Proposta de Lei 223/VII
Altera a Lei n° 10/97,de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres


Autoria
Autor: Governo
1998-12-18 |  Entrada

1999-01-04 |  Admissão

1999-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Lourdes Lara (PSD)
Data de nomeação: 1999.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.11
     

1999-01-06 |  Anúncio

1999-01-08 |  Publicação
1999-05-12 |  Discussão generalidade
1999-05-13 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1999.05.13
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.° 10/97, de 12 de Maio (Reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro
Obs: CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL / DIREITO DE ANTENA / DIREITOS DA MULHER / ASSOCIACAO / MULHER

1999-08-04 |  Promulgação

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 128/1999 Título: Primeira alteração à Lei nº 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei nº 80/98, de 24 de Novembro [DR I série A N.º194 1999.08.20]