Título:
Primeira alteração à Lei nº 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei nº 80/98, de 24 de Novembro
Publicação:
[DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]
Origem:
Proposta de Lei 223/VII/4
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