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Decreto da Assembleia da República 427/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.° 10/97, de 12 de Maio (Reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro
Observações: CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL / DIREITO DE ANTENA / DIREITOS DA MULHER / ASSOCIACAO / MULHER

Origem: Proposta de Lei 223/VII/4

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