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Projeto de Lei 676/XIV/2
Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-12 |  Publicação
2021-02-12 |  Entrada

2021-02-16 |  Admissão

2021-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-02-24 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-24 Comissão Nacional de Eleições em 2021-02-24 Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2021-02-24 Ordem dos Advogados em 2021-02-24 Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2021-02-24 Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). em 2021-02-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2021-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-02-18 |  Anúncio

2021-03-09 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-03-11 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-03-16 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-03-25 |  Discussão generalidade
2021-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD

2021-03-31 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]