Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 676/XIV/2
Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-12 |  Entrada

2021-02-16 |  Admissão

2021-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-02-24 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-24 Comissão Nacional de Eleições em 2021-02-24 Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2021-02-24 Ordem dos Advogados em 2021-02-24
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2021-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-02-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-02-18 |  Anúncio