Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-02-12 |
Publicação
2021-02-12 |
Entrada
2021-02-16 |
Admissão
2021-02-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-02-24
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-24
Comissão Nacional de Eleições em 2021-02-24
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2021-02-24
Ordem dos Advogados em 2021-02-24
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2021-02-24
Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) em 2021-02-24
2021-02-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-02-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-02-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-02-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-02-18 |
Anúncio
2021-03-09 |
Parecer da ALRAM
2021-03-11 |
Parecer da ALRAA
2021-03-16 |
Parecer do Governo da RAM
2021-03-25 |
Discussão generalidade
2021-03-25 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD
2021-03-31 |
Parecer do Governo da RAA
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada