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Projeto de Lei 696/XIV/2
Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-19 |  Publicação
2021-02-19 |  Entrada

2021-02-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-24 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-24 Ordem dos Advogados em 2021-02-24 Comissão Nacional de Eleições em 2021-02-24 Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2021-02-24 Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2021-02-24 Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). em 2021-02-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2021-02-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-02-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-02-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-02-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-02-25 |  Anúncio

2021-03-09 |  Parecer da ALRAM

2021-03-16 |  Parecer da ALRAA

2021-03-22 |  Parecer do Governo da RAA

2021-03-25 |  Discussão generalidade
2021-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PAN, PEV, IL