Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-02-19 |
Publicação
2021-02-19 |
Entrada
2021-02-23 |
Admissão
2021-02-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-24
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-24
Ordem dos Advogados em 2021-02-24
Comissão Nacional de Eleições em 2021-02-24
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2021-02-24
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2021-02-24
Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) em 2021-02-24
2021-02-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-02-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-02-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-02-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-02-25 |
Anúncio
2021-03-09 |
Parecer da ALRAM
2021-03-16 |
Parecer da ALRAA
2021-03-22 |
Parecer do Governo da RAA
2021-03-25 |
Discussão generalidade
2021-03-25 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PAN, PEV, IL