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Projeto de Lei 626/XIV/2
Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-08 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2021-01-08 |  Publicação
2021-01-11 |  Admissão

2021-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-20
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2021-01-20
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-04-08 |  Discussão generalidade
2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)