XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas; Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual; Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.
Carlos Silva (PSD)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, Projecto de Lei n.º 626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e do Projecto de Lei n.º 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.
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Debate:
Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª (CDS-PP)
Reunião plenária de:
2021-04-08
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª (CDS-PP)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção