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Projeto de Lei 72/XIV/1
Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-14 |  Admissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Publicação
2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Sofia Matos (PSD)
     

2021-04-08 |  Discussão generalidade
2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)