XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Solicitam a alteração da legislação relativa ao Complemento Solidário para Idosos; Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza ; Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e Condições de atribuição do complemento solidário para idosos (alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro).
Carla Madureira (PSD)
Apreciação da Petição n.º 642/XIII/4.ª (Fernando Maria Rodrigues Martins e outros) — Solicitam a alteração da legislação relativa ao complemento solidário para idosos, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza e o Projeto de Lei n.º 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e o Projeto de Lei n.º 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário para idosos (alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro).
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Debate:
PJL n.º 521/XIV/2; PJL n.º 567/XIV/2; PJL n.º 583/XIV/2 e Petição nº 642/XIII/4
Reunião plenária de:
2020-12-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 521/XIV/2; PJL n.º 567/XIV/2; PJL n.º 583/XIV/2 e Petição nº 642/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção