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Petição Nº 642/XIII/4
Solicitam a alteração da legislação relativa ao Complemento Solidário para Idosos
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Maria Rodrigues Martins
Entrada na AR: 
2019.07.05
N° de Assinaturas: 
4627
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2019.09.23
Situação na Comissão:  Em apreciação