Lei 20/2021
Título:
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 14/2021 - DR I S n.º 88/2021, de 2021-05-06
[DR I série n.º 74/2021 2021.04.16]