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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 35/XIV/2

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