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Apreciação Parlamentar 34/XIV
Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro que "Altera o regime geral da gestão de resíduos" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-11-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-11-23 |  Admissão

2020-11-24 |  Anúncio