Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 33/XIV
Decreto-Lei n.º 81/2020 de 2 de outubro, que "Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-10-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-10-30 |  Admissão

2020-10-31 |  Publicação
2020-11-06 |  Anúncio

2020-12-18 |  Apreciação de Decreto-Lei

2020-12-18 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo BE [formato PDF]

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP [formato PDF]

2020-12-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente