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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 33/XIV

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