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Projeto de Lei 554/XIV
Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-10-02 |  Publicação
2020-10-07 |  Admissão

2020-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-10-14 Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-14 Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-10-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.20

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2020.10.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.20
     

2020-10-07 |  Anúncio

2020-12-10 |  Discussão generalidade
2020-12-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-12-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente