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Projeto de Lei 554/XIV/2
Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-10-02 |  Publicação
2020-10-07 |  Admissão

2020-10-07 |  Anúncio

2020-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-10-14 Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-14 Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-10-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2020-12-10 |  Discussão generalidade
2020-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-12-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-27

  Envio do texto final: 2021-01-26


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2021-01-27
Aprovado
     

2021-01-29 |  Votação final global
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 554/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PS, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-03

  Envio da redação final: 2021-02-03


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2021-02-03
Aprovado
     

2021-02-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Versão: 1

2021-02-10 |  Envio para promulgação

2021-02-11 |  Promulgação

2021-02-15 |  Referenda

2021-02-15 |  Envio INCM

2021-02-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2021 Título: Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas [DR I série n.º 35/2021 2021.02.19]