Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 108/XIV
2ª Sessão Legislativa
Título: Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 554/XIV/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]