XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho); Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas; Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro.
Cecília Meireles (CDS-PP)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas.
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Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho) e do Projeto de Lei n.º 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, juntamente o Projeto de Resolução n.º 526/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 523/XIV/2; PJR n.º 526/XIV/1; PJL n.º 554/XIV/2
Reunião plenária de:
2020-12-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 523/XIV/2; PJR n.º 526/XIV/1; PJL n.º 554/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção