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Projeto de Lei 523/XIV
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-23 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-24 |  Admissão

2020-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-09-30 Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-30 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-30
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.20

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2020.09.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.20
     

2020-09-24 |  Anúncio