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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (16.ª alteração ao Código do Trabalho); Aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar e uma maior estabilidade profissional, procedendo, para o efeito, à 16.ª alteração ao Código do Trabalho, à 13.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril; Restabelece o banco de horas individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho).
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)


Discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 64/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 65/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida

[  vídeo - duração: 0:05:33]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 533/XIV/2; PJL n.º 534/XIV/2; PJL n.º 539/XIV/2; PJL n.º 64/XIV/1; PJL n.º 65/XIV/1
Reunião plenária de: 2020-10-15
Tipo de Atividade: PJL n.º 533/XIV/2; PJL n.º 534/XIV/2; PJL n.º 539/XIV/2; PJL n.º 64/XIV/1; PJL n.º 65/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção