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Projeto de Lei 477/XIV
Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-24 |  Admissão

2020-07-24 |  Anúncio

2020-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)
Data de nomeação: 2020.07.28
 

Em apreciação pública de 2020.08.05 a 2020.09.04
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