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Projeto de Lei 477/XIV
Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-22 |  Publicação
2020-07-24 |  Admissão

2020-07-24 |  Anúncio

2020-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.21

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)
Data de nomeação: 2020.07.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.21
 

Em apreciação pública de 2020.08.05 a 2020.09.04
    

2020-08-05 |  Publicação em Separata