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Projeto de Lei 476/XIV
Cria uma Unidade Especial de Salvação e Resgate Animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-21 |  Publicação
2020-07-22 |  Admissão

2020-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
Santinho Pacheco (PS)
Data de nomeação: 2020.09.09
     

2020-07-23 |  Anúncio

2020-09-17 |  Discussão generalidade
2020-09-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 476/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente