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Projeto de Lei 494/XIV
Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho e o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de Abril, procedendo à criação da Equipa Especial de Socorro Animal [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2020-09-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-16 |  Admissão

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2020-09-17 |  Discussão generalidade

2020-09-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pela NiCR solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 494/XIV/1.ª (NiCR) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente