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Projeto de Lei 423/XIV
Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-06-09 |  Discussão generalidade
2020-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PEV, CH
A Favor: CDS-PP, PAN, IL