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Projeto de Lei 365/XIV/1
Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-06 |  Publicação
2020-05-11 |  Admissão

2020-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-08
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
     

2020-05-13 |  Anúncio

2020-06-09 |  Discussão generalidade

2020-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-06-09 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-09 |  Baixa comissão especialidade
2020-10-01 |  Requerimento avocação plenário

2020-10-02 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) - Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da votação do artigo 2.º e do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) - Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-02 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Artigo 4.º do texto final Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.º do projeto de lei Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.º do projeto de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento da alínea c) ao n.º 8 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Artigo 4.º do projeto de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL

2020-10-02 |  Votação final global
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, CH, IL

2020-10-02 |  Requerimento avocação plenário
2020-10-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-10-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2020-10-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Modifica as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Versão: 1

2020-11-03 |  Envio para promulgação

2020-11-10 |  Promulgação

2020-11-11 |  Referenda

2020-11-11 |  Envio INCM

2020-11-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73/2020 Título: Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 50/2020 - DR n.º 246/2020, de 2020-12-21
[DR I série n.º 224/XIV/2 2020.11.17]