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Apreciação Parlamentar 14/XIV
Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2020-05-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-05-27 |  Admissão

2020-05-27 |  Anúncio

2020-05-27 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes