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Apreciação Parlamentar 19/XIV
Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio - «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde» [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-05-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-08 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo IL [formato PDF]

2020-06-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
2020-06-09 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PSD [formato DOC] [formato PDF]

2020-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente