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Apreciação Parlamentar 16/XIV/1
Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio (Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-05-26 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-05-28 |  Admissão

2020-05-28 |  Anúncio

2020-05-28 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2020-05-30 |  Publicação
2020-06-09 |  Apreciação de Decreto-Lei

2020-06-09 |  Admissão Proposta de Alteração

Propostas de Alteração aqpresentadas pelo PCP [formato PDF]


2020-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
     

2020-07-09 |  Iniciativa Caducada

2020-07-10 |  Envio INCM

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada