Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 509/XIV
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que" Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-06-08 |  Entrada

2020-06-08 |  Publicação
2020-06-09 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção: PCP, PAN, PEV
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-09 |  Admissão

2020-06-09 |  Anúncio