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Projeto de Resolução 509/XIV/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que" Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-06-08 |  Entrada

2020-06-08 |  Publicação
2020-06-09 |  Admissão

2020-06-09 |  Anúncio

2020-06-09 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-06-09 na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PCP, PAN, PEV
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada