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Projeto de Lei 384/XIV
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 21-05-2020)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-15 |  Publicação
2020-05-20 |  Admissão

2020-05-20 |  Anúncio

2020-05-21 |  Discussão generalidade

2020-05-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)