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Proposta de Lei 16/XIV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-03-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-11 |  Admissão

2020-03-11 |  Anúncio

2020-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção eCombate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em 2020-05-12 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2020-05-12 Banco de Portugal em 2020-05-12 Ordem dos Notários em 2020-05-12 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2020-05-12 Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em 2020-05-12 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-05-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-05-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-05-12 Ordem dos Advogados em 2020-05-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COF
     

2020-05-21 |  Discussão generalidade

2020-05-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, IL
Intervenções
João Paulo Correia (PS)

2020-05-21 |  Baixa comissão especialidade

2020-06-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-06-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-06-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-06-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-06-26 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-07-23 |  Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL

2020-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2020-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
Versão: 1

2020-08-12 |  Envio para promulgação

2020-08-12 |  Promulgação

2020-08-13 |  Referenda

2020-08-14 |  Envio INCM

2020-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2020 Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 41/2020 - DR I S n.º 212/2020, de 2020-10-30
[DR I série n.º 169/XIV/1 2020.08.31]