XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal; Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes; Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia; Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19
José Luís Ferreira (PEV)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 386/XIV/1.ª (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19.
[
vídeo
- duração: 0:04:37]
Debate:
PPL nº 16/XIV/1; PJL nº 384/XIV/1; PJL nº 385/XIV/1; PJL nº 386/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-05-21
Tipo de Atividade:
PPL nº 16/XIV/1; PJL nº 384/XIV/1; PJL nº 385/XIV/1; PJL nº 386/XIV/1
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
16/XIV-1
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
384/XIV-1
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
385/XIV-1
Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
386/XIV-1
Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de Covid-19
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção