XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal; Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes; Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia; Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19
Mário Belo Morgado (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 16/XIV/1; PJL n.º 384/XIV/1; PJL n.º 385/XIV/1; PJL n.º 386/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-05-21
Tipo de Atividade:
PPL n.º 16/XIV/1; PJL n.º 384/XIV/1; PJL n.º 385/XIV/1; PJL n.º 386/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção