XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19; Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19; Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
João Cotrim de Figueiredo (IL)
Discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 377/XIV/1.ª (PSD) — Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, 378/XIV/1.ª (PSD) — Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face a
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Debate:
PJL n.º 377/XIV/1; PJL n.º 378/XIV/1; PJL n.º 408/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-06-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 377/XIV/1; PJL n.º 378/XIV/1; PJL n.º 408/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção