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Projeto de Resolução 321/XIV
Recomenda ao Governo cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-03-12 |  Entrada

2020-03-13 |  Publicação
2020-03-16 |  Admissão

2020-03-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2020-03-18 |  Anúncio