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Projeto de Resolução 321/XIV/1
Recomenda ao Governo cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-03-12 |  Entrada

2020-03-13 |  Publicação
2020-03-16 |  Admissão

2020-03-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
     

2020-03-18 |  Anúncio

2020-10-16 |  Apreciação
2020-10-16 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada