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Projeto de Lei 541/XIV
Regime Transitório para a emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-25 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-25 |  Publicação
2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Anúncio

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2020-10-16 |  Discussão generalidade
2020-10-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pela PCP solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 541/XIV/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente