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Projeto de Lei 243/XIV/1
Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-03-07 |  Publicação
2020-03-12 |  Admissão

2020-03-12 |  Anúncio

2020-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-05-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - Projeto de Lei 243/XIV (1.ª) (PSD)
Autores do Parecer
Fernanda Velez (PSD)
     

2020-07-07 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH
Abstenção:Bruno Aragão (PS), Sara Velez (PS), Diogo Leão (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Susana Correia (PS), Hugo Oliveira (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Elza Pais (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Catarina Marcelino (PS)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PAN, PEV, IL, Ana Passos (PS), Célia Paz (PS), Rita Borges Madeira (PS), Alexandra Tavares De Moura (PS), Carlos Brás (PS), Eduardo Barroco De Melo (PS), Joana Sá Pereira (PS), Maria Begonha (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Luís Graça (PS), Miguel Matos (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Hugo Carvalho (PS), Carla Sousa (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Filipe Pacheco (PS), André Pinotes Batista (PS), Marina Gonçalves (PS), Anabela Rodrigues (PS), Isabel Rodrigues (PS), Olavo Câmara (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc)