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Projeto de Lei 1236/XIII
Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de actividades tauromáquicas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Nome dos Subscritores [formato PDF]
Autoria
Autor: Cidadãos
2019-06-18 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-06-18 |  Publicação
2019-09-24 |  Admissão

2019-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2019-09-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-09-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-09-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-09-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-10-07 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-10-09 |  Anúncio